04/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013546-13.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: VAISMA RODRIGUES DANIELADVOGADO(A): BRUNO PERSICI (OAB ES009143) DESPACHO/DECISÃO O executado formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar (EVENTO 62).

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme extrato bancário e comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria juntados pelo executado (EVENTO 62), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$ 6.989,52 em julho de 2025 (EVENTO 57), incidiu sob a mesma conta em que o mesmo percebe seus proventos, no valor mensal aproximado de R$ 3.428,00, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito.

Pelo exposto, acolho a peça apresentada (EVENTO 62), e determino a imediata liberação do valor bloqueado na conta do executado VAISMA RODRIGUES DANIEL, CPF *75.***.*73-00.

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado nestes autos (conta nº 0829. ), devidamente atualizado, para a conta de titularidade do executado na SICOOB SUL SERRANO, agência 3010-4, conta nº 278.511-0, Operação 001, valendo a presente como ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
25/07/2025 17:42

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 08:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013546-13.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: VAISMA RODRIGUES DANIELADVOGADO(A): BRUNO PERSICI (OAB ES009143) DESPACHO/DECISÃO Em acórdão proferido no REsp 1660671/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, fixando a seguinte tese (item 23): "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Portanto, o ônus da comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio é do executado. Desse modo, intime-se, com urgência, o(a) executado(a) VAISMA RODRIGUES DANIEL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos extrato(s) bancário(s) completo(s), referente(s) ao mês de julho/2025, da(s) conta(s) em que realizado(s) o(s) bloqueio(s) constante(s) do EVENTO 57, além de eventuais contra-cheques ou demonstrativos de pagamento, a fim de demonstrar sua alegação formulada no EVENTO 55, no sentido de que a penhora on line implementada no EVENTO 57 incidiu sobre importâncias impenhoráveis.

Após, voltem-me conclusos prioritariamente.
10/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 14:43

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:19

Juntada de Petição
19/05/2025 12:41

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 11:43

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/07/2024 14:33

Despacho
21/07/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:27

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 18:14

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2023 14:02

Despacho
05/05/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/12/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/11/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 17:20

Decisão interlocutória
18/11/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 12:25

Juntado(a)
07/11/2022 11:42

Juntada de Petição
28/10/2022 15:31

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 18:40

Decisão interlocutória
29/03/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2021 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2021 02:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
05/04/2021 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/03/2021 07:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2020 21:24

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01S para ESVITEF04F)
09/03/2020 14:14

Despacho/Decisão - de Expediente
09/03/2020 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2019 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
05/11/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2019 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
04/10/2019 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2019 18:29

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:48

Despacho/Decisão - de Expediente
27/06/2019 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/06/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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