13/09/2025 00:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:35

Declarada incompetência
20/08/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069469-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEDI LAMAR MOUTA SANTOSADVOGADO(A): CAMILE DIOGENES LEAL RIBEIRO (OAB RJ187779) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por HEDI LAMAR MOUTA SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com os seguintes pedidos: i. condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, no valor de R$ 2.600,00, a título de danos materiais.; ii. condenação à repetição de indébito em dobro a título de juros, encargos, IOF e tarifas bancárias incidentes sobre o cheque especial, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária; iii. condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para: i. seja determinada a imediata devolução do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) pelas rés (Caixa Econômica Federal, Banco Santander e/ou Recargapay), de forma solidária ou individual, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final; ii. seja a Caixa Econômica Federal compelida a suspender a cobrança de quaisquer juros, encargos, multas e IOF sobre o valor debitado do limite do cheque especial, desde a data da operação fraudulenta até o ressarcimento integral; iii. seja a CEF obrigada a excluir e abster-se de manter qualquer anotação negativa, restrição de crédito, baixa de score ou registro equivalente no histórico bancário da autora relacionado ao referido débito; É o necessário.

Decido.

II.

A parte autora atribuiu na inicial o valor da causa em R$ 22.600,00, sem especificar o montante referente aos danos materiais correspondentes à repetição de indébito em dobro a título de juros, encargos, IOF e tarifas bancárias incidentes sobre o cheque especial.

Nos termos do art. 292, V, do CPC, a parte autora deve apresentar de forma individualizada os valores pretendidos a título de danos materiais e os pretendidos a título de danos morais.

Além disso, os danos materiais e os danos morais possuem critérios de correção e de juros de mora diferentes, razão pela qual não é possível fazer o pedido de forma global.

Assim, a parte autora deve, não apenas quantificar os danos morais e materiais, mas também ajustar o valor da causa a tais parâmetros.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos materiais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC).

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.
10/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:42

Determinada a intimação
10/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013407-73.2024.4.02.5102

Thais Helena Barcellos da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 5004927-91.2024.4.02.5107

Uniao

Mauricio Fialho da Silva

Advogado: Analia da Costa Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 5001738-32.2025.4.02.5120

Alfredo Mello Lameu

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001124-64.2024.4.02.5119

Caixa Economica Federal - Cef

Spi Modas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5015040-96.2023.4.02.5121

Catiane Ribeiro Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo