25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 20:36

Baixa Definitiva
22/08/2025 20:36

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-07.2025.4.02.5006/ESAUTOR: BALBINA DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): IGOR SOARES DE AMORIM (OAB ES041088)SENTENÇAPelas razões expendidas, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
21/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 20:41

Indeferida a petição inicial
21/08/2025 20:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-07.2025.4.02.5006/ES AUTOR: BALBINA DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): IGOR SOARES DE AMORIM (OAB ES041088) DESPACHO/DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.

Intime-se.
11/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:34

Determinada a intimação
07/08/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-07.2025.4.02.5006/ES AUTOR: BALBINA DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): IGOR SOARES DE AMORIM (OAB ES041088) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas.

Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Portanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Manifestar, de forma justificada, eventual oposição com relação à tramitação do processo pelo "juízo 100% digital", hipótese em que o processo deverá retornar concluso. Caso não haja oposição, deverá: 2.1 Informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. 2.2 Promover a emenda à inicial, conforme itens enumerados a seguir: 2.2.1 Indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido, a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício que pretende a concessão; 2.2.2 Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone), com data inferior a 6 meses em nome da parte autora; Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i) declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração.

Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. b) declaração de hipossuficiência, instrumento de procuração e declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos.

Os referidos documentos devem observar o previsto no art. 595 do Código Civil. 2.2.3 Fornecer os seguintes documentos complementares, cuja falta, entretanto não ensejará a extinção do processo: a) prova de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. b) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos, independentemente de eles residirem com a parte autora. c) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade.

Cumprido, retornem conclusos.
14/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:22

Determinada a intimação
11/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 14:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
10/07/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004844-65.2025.4.02.5002

Miguel Menegardo Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elilon Lopes de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5000263-53.2025.4.02.5116

Alexandra Campos Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Xavier de Souza Faria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5001073-14.2023.4.02.5111

Wagner Pinto Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberta Catarino Pedreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000103-28.2025.4.02.5116

Luciana Coscarelli Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5004335-08.2024.4.02.5120

Angelita Josino Paiva Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Roxo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo