16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004586-56.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ABIMAEL SANTOS LOBO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO - GUARDA DE ENDEMIAS - PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE A PARTIR DE PROVA EMPRESTADA - PERIODO DE 1987 A 2012 - ppp do autor que carActeriza especialidade da atividade - recursos da união e da funasa conhecidos E NÃO PROVIDOs - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DA FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004586-56.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ABIMAEL SANTOS LOBOADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a conceder, ao autor, o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (01/09/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça deferida no evento 9.1.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2025 00:07

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:06

Decisão interlocutória
27/11/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:32

Decisão interlocutória
05/08/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:07

Decisão interlocutória
06/05/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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