29/08/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104357620254020000/TRF2
14/08/2025 13:39

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 15:19

Juntada de Petição
05/08/2025 09:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104357620254020000/TRF2
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição
28/07/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50104357620254020000/TRF2
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086585-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: LUCIENE DIAS ABRAHAO DE LIMAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 29 - No que tange à gratuidade de justiça postulada pela ré, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Assim, considerando que, de acordo com as declarações de ajuste acostadas no ev.35, a ré recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça, formulada pela CEF.

II - Ev.21 - Presentes os requisitos legais previstos no art. 6º, VIII do CDC, notadamente a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, requerida pela ré reconvinte, para determinar que a CEF apresente nos autos cópia dos contratos nº 190219110025921702 e 190219110025921893 no prazo de 20 (vinte) dias.

Em seguida, dê-se vista à ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ac)
09/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:25

Decisão interlocutória
06/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 14:35

Juntado(a)
06/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:49

Decisão interlocutória
06/05/2025 13:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/04/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição
11/02/2025 19:21

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:30

Decisão interlocutória
31/01/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 20:13

Juntada de Petição
18/01/2025 11:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição
10/12/2024 14:24

Intimado em Secretaria
10/12/2024 14:24

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 7
10/12/2024 12:58

Juntada de Petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 18:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
06/11/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 12:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/10/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 16:26

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 10/12/2024 14:00
30/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:28

Determinada a citação
28/10/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
24/10/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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