08/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
28/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:28

Despacho
25/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
09/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
09/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004431-20.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DE SOUZA (Sucessão)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REQUERENTE: DENISE BARBOSA COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pela sucessora da parte autora, a saber, DENISE BARBOSA COIMBRA, CPF *33.***.*63-02, representada por seu genitor NELSON DUTRA COIMBRA, CPF *33.***.*65-85.

Compulsando os autos, constata-se que SIMONE BARBOSA DE SOUZA veio a óbito no curso da presente ação (Evento 87, CERTOBT2).

Intimado, o INSS requereu a intimação da habilitante para que juntasse aos autos declaração de inexistência de companheiro da falecida.

Tal requerimento, contudo, resta indeferido, tendo em vista que a própria autora declarou, na petição inicial, que era solteira.

Ademais, o auto de constatação lavrado por oficial de justiça informa que a falecida residia apenas com sua filha, e a certidão de óbito confirma o estado civil de solteira da de cujus, não havendo, portanto, necessidade de nova declaração.

A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) A certidão de óbito informa que a falecida era solteira e que deixou apenas 1 (uma) filha.

Diante do exposto, constato que a requerente preenche os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a SIMONE BARBOSA DE SOUZA, a requerente DENISE BARBOSA COIMBRA, CPF *33.***.*63-02, representada por seu genitor NELSON DUTRA COIMBRA, CPF *33.***.*65-85.

Após, cadastrem-se os requisitórios.
08/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:48

Determinada a intimação
04/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:14

Determinada a intimação
25/03/2025 22:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/11/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 19:19

Determinada a intimação
21/11/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/11/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:46

Determinada a intimação
30/10/2024 09:06

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:15

Juntada de Petição
13/09/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2024 10:38

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024
18/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/06/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 18:00

Homologada a Transação
03/06/2024 11:58

Conclusos para julgamento
02/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:31

Determinada a intimação
13/05/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 19:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
28/03/2024 09:38

Juntada de Petição
22/03/2024 13:54

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:54

Determinada a intimação
20/02/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2023 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2023 18:40

Juntada de Petição
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2023 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 14:11

Determinada a intimação
03/10/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2023 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:56

Determinada a citação
22/09/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00