03/09/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014062-31.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: RONALDO ARCELINO DE SANTANAADVOGADO(A): CARLOS JEAN BATISTA SANTOS (OAB RJ144940)AUTOR: JESSICA CRISTINA PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS JEAN BATISTA SANTOS (OAB RJ144940) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora nos termos da decisão de Evento 48.

Prazo 10 dias.
07/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:39

Determinada a intimação
07/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014062-31.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: RONALDO ARCELINO DE SANTANAADVOGADO(A): CARLOS JEAN BATISTA SANTOS (OAB RJ144940)AUTOR: JESSICA CRISTINA PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS JEAN BATISTA SANTOS (OAB RJ144940) DESPACHO/DECISÃO Os Autores buscam a indenização por morte de sua filha.

O seguro DPVAT por morte é pago aos beneficiários da vítima.

A Ré arguiu a ausência de documentos obrigatórios, como a Declaração de Únicos Herdeiros da Vítima, mencionando a incerteza quanto ao número real de beneficiários (Evento 14, PET1): Para a correta habilitação dos beneficiários da indenização por morte, é indispensável que a cadeia sucessória seja demonstrada.

De acordo com a legislação aplicável ao seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), aplicável à época dos fatos, na ausência de cônjuge e herdeiros da classe descendente, a indenização é devida aos herdeiros da classe ascendente (pais).

Não há nos autos comprovação acerca da situação de outro filho, se ele é vivo ou falecido: A existência de descendentes vivos exclui a sucessão dos ascendentes.

Portanto, para determinar a correta legitimidade dos Autores para pleitear a indenização em questão, é crucial comprovar a inexistência de herdeiros preferenciais, o que inclui a necessidade de apresentar prova do falecimento dos filhos, se for o caso.

A ausência desta documentação impede a análise completa da legitimidade ativa e a identificação correta dos beneficiários, conforme apontado pela Ré.

Dessa forma, para o regular andamento do feito e para que seja possível verificar a legitimidade dos Autores em receber a indenização por morte, é necessária a juntada de documentação complementar.

Diante da necessidade de sanar a irregularidade processual relativa à comprovação da legitimidade para recebimento da indenização, determino a intimação dos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a certidão de óbito dos filhos, caso falecidos.
10/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 21:44

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 16:02

Juntada de Petição
21/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:11

Determinada a intimação
13/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:55

Despacho
13/09/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/08/2024 11:09

Juntada de Petição
05/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:02

Decisão interlocutória
18/07/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:30

Juntada de Petição
02/07/2024 15:33

Decisão interlocutória
14/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/03/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 09:23

Juntada de Petição
24/01/2024 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 15:10

Decisão interlocutória
19/01/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 11:01

Juntada de Petição
16/11/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
16/11/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:36

Determinada a intimação
30/10/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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