02/09/2025 13:25

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003052-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARLY DE FATIMA BINDAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requer restituição de contribuições previdenciárias supostamente pagas indevidamente em virtude de sentença trabalhista, sob a alegação de que teriam excedido o limite do teto para os salários de contribuição.

Analisando a cópia do processo trabalhista nº 0000147-48.2019.5.17.0006, juntada no evento 1, OUT16 fl. 103/107, verifico que nos cálculos apresentados não consta valor de INSS descontado do empregado, mencionando na coluna apenas o termo "TETO" (fls. 185/186).

Já no resumo de cálculo, só há menção ao "Valor do INSS parte empresa", no montante de R$ 96.865,32 (fl. 86).

Em outras palavras, trata-se de contribuição previdenciária patronal.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento ou desconto de contribuições superiores ao limite máximo do RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a manifestação, dê-se vista a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
07/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/02/2025 15:27

Juntada de Petição
17/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 17:33

Determinada a citação
14/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESCOL01F)
13/02/2025 17:49

Declarada incompetência
07/02/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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