18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/09/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 19:20

Juntada de Petição
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008279-69.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELISEU DA SILVA RANGELADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
08/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:30

Determinada a intimação
08/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008279-69.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ELISEU DA SILVA RANGELADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; 2 - CONDENO a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a contar do mês de janeiro de 2020 (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar da verba, para que a União cumpra a obrigação de fazer determinada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, comunicando a presente decisão às respectivas fontes pagadoras dos proventos recebidos pela parte Autora (INSS), devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, no mesmo prazo.
13/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 23:57

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 18:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 14:33

Despacho
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008279-69.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: ELISEU DA SILVA RANGELADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
05/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISEU DA SILVA RANGEL <br/> Data: 09/07/2025 às 10:20. <br/> Local: Drª Julia Andião - OFTALMOLOGIA - Av Nossa senhora da penha, 570, sl. 208 Praia do canto vitória Ed centro da praia shopping
28/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:17

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
08/04/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 09:04

Despacho
06/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:05

Despacho
10/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 18:40

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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