16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:22

Determinada a intimação
15/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 12:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076200920254020000/TRF2
22/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição
15/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002914-03.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MAGALHAES PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO MAGALHÃES PINHEIRO em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, com o pedido de atribuir, em definitivo, a pontuação referente às questões 19, 48, 51, 52, 80, 22, 53 e 75, retifibando-se a sua nota e considerando-a aprovada para todos os efeitos jurídicos, restndo habilitada para as etapas subsequentes do concurso.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para determinar a suspensão das questões 19, 48, 51, 52, 80, 22, 53 e 75. É o necessário.

Decido.

II. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que a parte ré assegure a sua participação na próxima etapa do certame com a suspensão das questão nº 19, 48, 51, 52, 80, 22, 53 e 75 da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal - edital nº 02/2024. Considerando que a parte autora não apresentou fatos novos no evento 33, mantenho a decisão do evento 15, que indeferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos.

Por outro lado, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que impõe o deferimento, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (evento 1, Anexo7) e a ausência de elementos que infirmem sua presunção de verdade (art. 99, § 3.º, do CPC).

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça e INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2) Considerando a apresentação das contestações (eventos 44 e 48), INTIME-SE a parte Autora para manifestar-se em réplica, nos termos do art. 307, parágrafo único, do CPC e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. 2.1) No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE, igualmente, as partes demandadas em provas. 3) Quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). 4) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.
13/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:07

Juntada de Petição
15/06/2025 21:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 13:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076200920254020000/TRF2
12/06/2025 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076200920254020000/TRF2
12/06/2025 10:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076200920254020000/TRF2
05/06/2025 01:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:02

Decisão interlocutória
02/06/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002914-03.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MAGALHAES PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração (evento 18) opostos contra decisão (evento 15) que, por sua vez, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte embargante, por suas razões, sustenta que a decisão vergastada padece de vícios de: i. omissão consistente na na ausência de manifestação específica acerca da incompatibilidade entre a questão nº 19 e o conteúdo programático do Edital nº 01/2024, notadamente quanto à inexistência de previsão expressa ou implícita no "domínio da ortografia oficial", mas Fonologia e Ortografia são disciplinas distintas dentro dos estudos linguísticos, no referido conteúdo programático, reconhecendo-se a violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade administrativa; ii. contradição entre a fundamentação que reconhece a aplicabilidade do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE) e a conclusão que, contraditoriamente, afasta sua incidência ao caso concreto, sem análise objetiva da norma cobrada na questão impugnada e de sua ausência do edital do certame; iii. obscuridade existente na decisão ao afirmar genericamente a possibilidade de reapreciação futura da tutela, sem especificar quais elementos adicionais seriam exigidos ou se haveria necessidade de dilação probatória, apesar de tratar-se de matéria estritamente documental e já comprovada nos autos (evento 18).

Despacho que intimou a parte embargada para manifestação (evento 20).

A UFF apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração aduzindo que os embargos interpostos têm por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal e requer a rejeição dos embargos (evento 25).

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões aduzindo não ter restado evidenciada a existência de contradição entre os fundamentos da decisão embargada ou questão omissa e requereu o não acolhimento dos embargos (evento 27). É o necessário.

Decido.

II. Os embargos foram opostos tempestivamente (v. eventos 16 e 17).

No ponto, não se verifica que tenha ocorrido contradição ou omissão na decisão embargada que deixou claro que: "As interpretações dadas às questões guerreadas do certame, frente ao conteúdo programático instituído no edital, revelam-se razoáveis e desprovidas de ilegalidade, ainda que outra seja a opinião de agentes externos ao concurso, como professores de cursos preparatórios ou sindicatos dos Auditores, consoante alega a parte Autora".

Dessa forma, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão, e sim o inconformismo da parte autora com o conteúdo decisório, o qual deverá ser objeto da via recursal própria, pois os embargos declaratórios é via inadequada para a reforma da sentença.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, assim como, por ser recurso de fundamentação vinculada, valer-se a parte autora das hipóteses constantes do art. 1.022 do CPC. III. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos declaratórios, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 09:21

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 22:59

Juntada de Petição
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:49

Decisão interlocutória
29/04/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:21

Decisão interlocutória
07/04/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO24S)
04/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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