12/09/2025 11:00

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002371-37.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ADEMILSON GERALDO BORLINIADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:32

Determinada a intimação
14/07/2025 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 09:57

Juntada de Petição
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 15:43

Homologada a Transação
21/03/2025 13:15

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
06/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:01

Determinada a intimação
05/02/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
05/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEMILSON GERALDO BORLINI <br/> Data: 03/12/2024 às 16:20. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, pró
01/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:01

Determinada a citação
16/10/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:09

Determinada a intimação
12/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020640-90.2025.4.02.5101

Super Mercado Zona Sul S A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janssen Hiroshi Murayama

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5032772-19.2024.4.02.5101

Thais Cavalcante da Silva Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5004715-03.2025.4.02.5118

Silvio Carlos Ribeiro

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Marcus Vinicius Bandeira Sampaio de Paul...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008733-95.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Osmar Santos Junior

Advogado: Shayra Patrocinio Marianelli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5016461-50.2024.4.02.5101

Priscila Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo