26/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004353-68.2024.4.02.5107/RJAUTOR: VALDIR PINTOADVOGADO(A): JANDERSON TRANNIN DO REGO (OAB RJ167167)ADVOGADO(A): KAYQUE DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ241254)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício desde a DER, em 27/04/2024 (evento 1, anexo 16), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
10/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:02

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:04

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 09/07/2025 15:30. Refer. Evento 26
08/07/2025 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 30
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 23:05

Determinada a intimação
23/06/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 19:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 17:01

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 09/07/2025 15:30. Refer. Evento 22
21/06/2025 18:30

Juntada de Petição
21/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/05/2025 10:46

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 02/07/2025 15:30
11/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/05/2025 10:46

Determinada a intimação
03/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/02/2025 06:23

Juntada de Petição
10/02/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/02/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 19:43

Determinada a intimação
17/01/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 13:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJITB02F para RJITB01S)
10/12/2024 15:33

Decisão interlocutória
31/10/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 09:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002853-64.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
31/10/2024 09:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001995-33.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
24/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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