04/09/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição
14/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075673-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGARIDA DE SOUZA MANSOADVOGADO(A): THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO (OAB RJ196796)ADVOGADO(A): TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ160583)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400)ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO A E. 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região conheceu o conflito negativo de competência nº 5016913-37.2024.4.02.0000/TRF2 e declarou a competência do Juízo suscitado (evento 58), nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4.

Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização.

O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido.

Competência fixada no Juízo suscitado.

Tese de julgamento: 1.

A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III.

Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000.

Rel.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel.

Des.

Fed.

Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023.

Ante o exposto, MANIFESTEM-SE as partes em provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito.

Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC).

Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).
10/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:05

Determinada a intimação
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169133720244020000/TRF2
14/05/2025 12:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO31S para RJRIO24F)
14/05/2025 12:21

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Empréstimo consignado
27/02/2025 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169133720244020000/TRF2
04/12/2024 11:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169133720244020000/TRF2
25/11/2024 17:24

Declarada incompetência
25/11/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:20

Determinada a intimação
06/09/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/09/2024 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24S para RJRIO31S)
04/09/2024 18:00

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Companheiro/Companheira
04/09/2024 17:50

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Decisão interlocutória
04/06/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 21:10

Juntada de Petição
06/03/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:10

Determinada a intimação
26/10/2023 06:57

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2023 06:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/08/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:26

Determinada a intimação
22/08/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 17:19

Juntada de Petição
31/07/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 12:34

Intimado em Secretaria
24/07/2023 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/07/2023 18:26

Juntado(a)
14/07/2023 18:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2023 21:33

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:56

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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