21/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029396-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JONATHAN SILVA DA CORRENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR DUARTE DE SOUSA (OAB RJ229618) DESPACHO/DECISÃO 1.

O autor interpôs recurso inominado (Evento 39, RECLNO1) da sentença do Evento 33, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, o autor não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, ANEXO8, indicam que ele, nos anos de 2020 e 2021, recebeu remuneração mensal média acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se o autor, na pessoa do advogado que o assiste, para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2025 17:55

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2024 19:09

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 17:17

Juntada de Petição
30/10/2024 17:26

Conclusos para julgamento
14/10/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 14:10

Determinada a citação
29/08/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 18:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE02S)
22/07/2024 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 18:42

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/07/2024 15:50. Refer. Evento 3
19/07/2024 11:24

Juntada de Petição
19/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/06/2024 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:24

Despacho
06/06/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:12

Despacho
29/05/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 18:40

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/07/2024 15:50
23/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02S para CESOLRIOJ)
06/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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