TRF2 - 5000647-36.2022.4.02.5111
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000647-36.2022.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: BENEDITA MARIA FERREIRA CANDIDOADVOGADO(A): TALITA DE CASSIA CASSAB (OAB RJ227959) DESPACHO/DECISÃO Evento 75.
A parte exequente junta aos autos declaração de renúncia da Requerente ao valor excedente aos 60 salários-mínimos, informando haver necessidade do dinheiro com urgência por questões de saúde.
Informa que a Requerente sofreu AVC com paralisia nos braços, motivo pelo qual o documento está assinado por sua filha e com sua digital.
Aduz que ela entende e possui discernimento, porém, não possui mais os movimentos dos braços.
Relatados, decido.
Em caso de renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.
Considerando que o termo de renúncia apresentado no evento 75, PET1 não atende aos requisitos mínimos, indefiro o pedido.
Intime-se para ciência.
Sem prejuízo, como não foram apresentadas objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. -
15/09/2025 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 07:27
Despacho
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23/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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16/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 16:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 16:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-55
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22/07/2025 12:53
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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11/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 15:59
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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11/07/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000647-36.2022.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOEXEQUENTE: BENEDITA MARIA FERREIRA CANDIDOADVOGADO(A): TALITA DE CASSIA CASSAB (OAB RJ227959)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 07/07/2025 - Juntada de certidão -
07/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:01
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:29
Juntada de Petição
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28/05/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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01/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 17:01
Determinada a intimação
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30/04/2025 13:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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27/02/2025 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 16:12
Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025
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25/02/2025 10:55
Juntada de Petição
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20/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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28/01/2025 20:07
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 17:21
Juntada de Petição
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21/01/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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28/11/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
28/11/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 11:22
Julgado procedente o pedido
-
28/11/2024 11:20
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 23:18
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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27/11/2024 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/11/2024 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/11/2024 22:07
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 27/11/2024 13:00. Refer. Evento 39
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27/11/2024 12:29
Juntada de Petição
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15/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/10/2024 10:41
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 27/11/2024 13:00. Refer. Evento 31
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28/10/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/10/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/10/2024 21:29
Determinada a intimação
-
28/10/2024 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/09/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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02/09/2024 15:43
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 13/11/2024 13:00
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02/09/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 14:35
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/03/2024 16:56
Conclusos para julgamento
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20/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/12/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
16/11/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 11:33
Despacho
-
05/06/2023 14:52
Juntada de Petição
-
15/04/2023 19:25
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 14:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
07/12/2022 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2022 06:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/11/2022 06:50
Determinada a citação
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29/09/2022 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2022 14:19
Juntada de Petição
-
07/06/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/05/2022 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 18:58
Determinada a intimação
-
23/05/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2022 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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