TRF2 - 5016134-80.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 15:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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04/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/07/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016134-80.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIANE MARIA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ERIBALDO SILVA PINHEIRO (OAB ES030809)ADVOGADO(A): VICTORIA MAFRA PINHEIRO (OAB ES041638) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.
Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.
Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal. -
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 13:18
Recebido o recurso de Apelação
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11/07/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016134-80.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELIANE MARIA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ERIBALDO SILVA PINHEIRO (OAB ES030809)ADVOGADO(A): VICTORIA MAFRA PINHEIRO (OAB ES041638)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
03/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:00
Concedida a Segurança
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03/07/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/07/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2025 18:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
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05/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 13:00
Despacho
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05/06/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 18:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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