29/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-54 processada no TRF2 com o no. 51687233020254029666/TRF (GILMAR RIBEIRO DA SILVA)
06/08/2025 16:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-54
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010595-35.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-54
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010595-35.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como a juntada da planilha contendo o montante devido, intime-se a parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados; hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:49

Determinada a intimação
19/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 17:48

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025
18/02/2025 14:46

Juntada de Petição
05/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 14:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE16S)
13/05/2024 14:59

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 02/04/2024 16:00. Refer. Evento 19
13/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:20

Despacho
13/05/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:06

Despacho
26/04/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/04/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/04/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 08:12

Despacho
02/04/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:10

Despacho
26/03/2024 20:45

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 20:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 10:41

Juntada de Petição
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/01/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:32

Despacho
15/01/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 17:40

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 02/04/2024 16:00
15/01/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/01/2024 20:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16S para CESOLRIOA)
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:36

Despacho
11/12/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 12:09

Determinada a citação
21/09/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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