09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009792-75.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VANJA NADJA RIBEIRO BASTOSADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 17, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, de acordo com a tese fixada no Tema 1190 STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciados após 01/07/2024, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portanto, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional ao cálculo apresentado pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Determinada a intimação
15/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:29

Despacho
30/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009792-75.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VANJA NADJA RIBEIRO BASTOSADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo requerida pela exequente no evento 6 (evento 6, PET1) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:49

Determinada a intimação
09/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:13

Determinada a intimação
05/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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