TRF2 - 5021537-21.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/09/2025 17:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/09/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/09/2025 17:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 10:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021537-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: CLAUDIA CONCEICAO DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DE TAL VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”.
DESSE MODO, ESTA TURMA RECURSAL DELIBEROU REFORMAR-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APENAS QUANTO À INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
TODAVIA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO TER HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU A CONSIDERAR APLICADO O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA À GRATIFICAÇÃO NATALINA, OU SEJA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO REFERIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
IMPÕE-SE, ASSIM, MANTER-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Vencida a parte autora na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.
Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
15/08/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 15:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 14:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/07/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021537-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CLAUDIA CONCEICAO DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, por meio dos advogados que a assistem, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (Evento 26, GRU2), relativo ao preparo recursal, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. -
16/07/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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15/07/2025 17:57
Despacho
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26/05/2025 22:19
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 14:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
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22/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/05/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/05/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2025 11:21
Determinada a intimação
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15/05/2025 10:59
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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12/05/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2025 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:33
Julgado improcedente o pedido
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11/04/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
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27/03/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/03/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 18:27
Determinada a intimação
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18/03/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2025 15:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/03/2025 16:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:28
Determinada a citação
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11/03/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 16:21
Juntada de Certidão
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11/03/2025 16:16
Juntado(a)
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11/03/2025 15:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/03/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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