02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005885020254020000/TRF2
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001461-83.2024.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUESADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/229.878.013-1 - Evento 21, CONT 2, página 2) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 01/01/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2018 a 31/12/2018 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4, e, por conseguinte, efetuar este acréscimo ao tempo de contribuição apurado no procedimento administrativo na data de início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2); c) RECALCULAR a RMI do benefício 42/229.878.013-1 na data do início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2), observando o novo salário de benefício devido ao autor, com aplicação da regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019; d) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º c/c § 4.º, III do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC.

Intimem-se.
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005885020254020000/TRF2
06/05/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:46

Determinada a intimação
06/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 12:53

Juntada de Petição
23/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005885020254020000/TRF2
22/01/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50005885020254020000/TRF2
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:26

Determinada a intimação
22/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:19

Determinada a intimação
02/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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