TRF2 - 5085263-71.2022.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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20/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085263-71.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA LEMOS AZEMADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO O(A) patrono(a) da parte autora requereu a expedição da requisição de pagamento com o destacamento de seus honorários contratuais.
Sendo assim, nos termos do art. 22, §4º in fine, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, em 10 (dez) dias, trazer a declaração de próprio punho da parte autora (ou de seu/sua representante legal, se for o caso) de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).
Atendido, expeçam-se as requisições, um(a) em favor da parte autora, no percentual de 95% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 5% do mesmo valor, conforme contrato de honorários apresentado, bem como os honorários de sucumbência, caso haja.
Não cumprido, expeça-se a requisição apenas em favor da parte autora.
Além disso, tendo em vista que o valor da execução apresentado ultrapassou em R$ 13.640,89 o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar se renuncia ao excedente a fim de receber por meio de RPV o valor de R$ 91.080,00 ou se requer o pagamento do valor de R$ 104.720,89 por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetuam-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
Definido pela renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos cadastre-se a minuta de RPV.
Em caso contrário, cadastre-se a de precatório, com fulcro no artigo supracitado, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Deverá ser cadastrada ainda a RPV dos honorários sucumbenciais.
Não havendo manifestação desfavorável, venham-me para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Federal da 2a Região e prossiga-se de acordo com a Resolução nº 822, de 20.03.2023, do Conselho de Justiça Federal.
Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito.
Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. -
19/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 15:45
Determinada a intimação
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19/08/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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21/07/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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21/07/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5085263-71.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: MARIA LUIZA LEMOS AZEMADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 12/07/2025 - Remetidos os Autos -
14/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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14/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 12:09
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
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27/05/2025 11:22
Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
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28/04/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/04/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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12/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:58
Despacho
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12/03/2025 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/03/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 18:15
Determinada a intimação
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05/02/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 15:26
Juntada de Petição
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05/12/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/12/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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05/11/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 12:09
Determinada a intimação
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05/11/2024 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2024 09:37
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
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07/08/2024 16:18
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/07/2024 17:51
Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT
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16/07/2024 17:51
Determinada a intimação
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16/07/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 16:43
Juntada de Certidão
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03/07/2024 16:05
Despacho
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03/07/2024 00:03
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/04/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 10:03
Determinada a intimação
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28/01/2024 23:01
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 15:17
Determinada a intimação
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02/10/2023 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2023 15:01
Determinada a intimação
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31/05/2023 13:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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31/05/2023 13:33
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2023 14:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE04
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24/05/2023 14:30
Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
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24/05/2023 10:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/04/2023 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/04/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/04/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 12:29
Conhecido o recurso e não provido
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13/04/2023 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2023 15:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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02/04/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/04/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/03/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/03/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/03/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2023 13:55
Julgado procedente o pedido
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17/01/2023 11:43
Conclusos para julgamento
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16/12/2022 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2022 17:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/12/2022 15:41
Conclusos para julgamento
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08/12/2022 08:20
Juntada de Petição
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08/12/2022 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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29/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/11/2022 08:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2022 08:58
Determinada a citação
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18/11/2022 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2022 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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