07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
26/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042632-53.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ESTER LIMA PERINI DAS NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIENE ROCHA LIMA PERINI DAS NEVES (Pais)ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 711.209.023-8 à autora ESTER LIMA PERINI DAS NEVES (CPF nº *18.***.*25-63), com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 08/07/2025), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 14:56

Juntado(a)
25/08/2025 14:53

Juntado(a)
25/08/2025 14:52

Juntado(a)
25/08/2025 14:44

Juntado(a)
21/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042632-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ESTER LIMA PERINI DAS NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIENE ROCHA LIMA PERINI DAS NEVES (Pais)ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, tendo em vista a realização da perícia médica e a juntada do mandado de verificação socioeconômica cumprido, intimem-se as partes para manifestação (15 dias).
11/07/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição
02/06/2025 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 13:33

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/04/2025 08:11

Juntada de Petição
24/04/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:53

Determinada a intimação
07/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 23:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
01/04/2025 22:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:58

Juntada de Petição
01/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
10/02/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/02/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTER LIMA PERINI DAS NEVES <br/> Data: 01/04/2025 às 15:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Tor
29/01/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
16/01/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/01/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 22:58

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 19:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/12/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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