06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000644-83.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CLAUDIO DE SOUZA MARCELINOADVOGADO(A): EDUARDO DA LUZ BAPTISTA (OAB RJ204962)SENTENÇADiante do exposto, a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 08/04/1996 a 25/03/2015 e de 20/07/2015 a 13/11/2019. b) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer os períodos de 01/09/1990 a 11/05/1992. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a RECONHECER, a especialidade do período 07/04/1987 a 31/08/1990 laborado para a empresa MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a data de intimação do INSS a respeito da presente sentença.

De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso dos autos, considerando que o demandante continua trabalhando e possui renda própria proveniente de seu salário ( ), resta ausente o perigo na demora.

Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
29/03/2025 19:27

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:32

Determinada a intimação
17/09/2024 06:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
28/05/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 22:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 22:03

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:34

Determinada a intimação
26/02/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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