16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-16.2025.4.02.5006/ESAUTOR: DIEGO DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): RAIANE OLIVEIRA ARAUJO (OAB ES025561)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de DIEGO DIAS DE CARVALHO o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (DIB em 23/08/2024), que deverá ser pago até 26/09/2025.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DIEGO DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): RAIANE OLIVEIRA ARAUJO (OAB ES025561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
07/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 21:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
01/07/2025 21:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:00

Perícia designada - <br/>Periciado: DIEGO DIAS DE CARVALHO <br/> Data: 26/06/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefone: (27) 9.9636-8027 (pont
08/05/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
08/05/2025 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 16:34

Juntado(a)
07/05/2025 16:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
07/05/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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