13/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002549-46.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLAYTON BATISTA SOBRINHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
20/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:30

Despacho
20/08/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 15:11

Transitado em Julgado
25/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002549-46.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CLAYTON BATISTA SOBRINHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?-Adicional HRA; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional HRA com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 11/07/2020.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição
09/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:17

Despacho
07/04/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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