TRF2 - 5003862-76.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DEYSE RAMOS NICOLI

CPF *70.***.*38-48

Advogados

DECIO ALVES DE REZENDE

OAB: 007071/ES

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/08/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/08/2025 09:31

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/08/2025 09:31

    Transitado em Julgado

  • 01/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003862-76.2024.4.02.5005/ESAUTOR: DEYSE RAMOS NICOLIADVOGADO(A): DECIO ALVES DE REZENDE (OAB ES007071)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 15/06/2022 e cancelamento (DCB) em 08/07/2022.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

    Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 07/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2025 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/01/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 16/12/2024 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 25/10/2024 16:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 01/10/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 09/09/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 09/09/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEYSE RAMOS NICOLI <br/> Data: 10/10/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998

  • 03/09/2024 16:33

    Despacho

  • 03/09/2024 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2024 11:30

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 19/08/2024 10:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2024 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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