08/09/2025 18:27

Juntada de Petição
05/09/2025 10:34

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:25

Despacho
23/07/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:29

Transitado em Julgado
18/07/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 12:41

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003697-92.2025.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO MOTAADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional HRA e AHRA/Dobra de Turno; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional HRA e AHRA/Dobra de Turno com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de novembro de 2020.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:28

Juntada de Petição
13/05/2025 12:26

Juntada de Petição
12/05/2025 11:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 11:47

Determinada a citação
09/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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