19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031543-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXSANDRO GERVASIO DA LUZADVOGADO(A): ALISON GONCALVES DA SILVA (OAB PR060586) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo de perícia social pelo prazo de 10 (dez) dias.
17/09/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 19:07

Juntada de Petição
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031543-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXSANDRO GERVASIO DA LUZADVOGADO(A): ALISON GONCALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, acercado laudo pericial, pelo prazo de dez (10) dias.

Tendo em vista a alegação da parte autora de que é portadora do vírus HIV e considerando a orientação contida na Súmula 78 da TNU, nomeio o(a) assistente social Dra.

Luciana Braga CRESSRJ16768, para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão.

Assim, fique ciente a Assistente Social acima nomeada de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o perito judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso.

O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia, (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais.

Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional.

A perita assistente social deverá realizar o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) O fato do autor ser soropositivo, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 12) Levando-se em consideração o preconceito existente a respeito das pessoas soropositivas bem como a função que o autor alega desempenhar, a saber, (profissão/atividade), quais as chances de se manter no mercado de trabalho. 13) Outras observações que a perita julgar relevantes.

Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) assistente social entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador, deverá consignar no seu laudo tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele(a) presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc).

Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, números telefônicos que permitam o contato da perita com o autor a fim de possibilitar a realização da perícia, indispensável para a instrução probatória, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.

No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias.
16/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:58

Determinada a intimação
15/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39F)
15/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 16:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXSANDRO GERVASIO DA LUZ <br/> Data: 24/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASC
03/06/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJB-RJ)
03/06/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:59

Despacho
02/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:36

Despacho
16/04/2025 13:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/04/2025 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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