15/09/2025 18:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/09/2025 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 19:45

Juntada de Petição
04/09/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006931-58.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA imPROCEDENTE.

RECURSO DA parte autora.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2007 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/07/2025 21:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/07/2025 21:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 20
28/07/2025 16:46

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006931-58.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
16/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 15:13

Juntada de Petição
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:23

Determinada a citação
03/07/2025 22:39

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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