05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 16:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
23/08/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002135-31.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MAYK FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB RJ057446)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 644.228.484-4 desde 10/08/2024 (dia seguinte à DCB), até 30/04/2026 (12 meses a contar da perícia judicial); 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 16:49

Decisão interlocutória
16/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
21/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYK FERREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA G
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição
29/01/2025 20:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 10:51

Juntada de Petição
17/01/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/01/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:37

Determinada a intimação
09/12/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:56

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 16:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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