TRF2 - 5002252-91.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NADIA DA SILVA MARTINS

CPF *28.***.*22-68

Advogados

RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB: 171711/RJ

CPF *07.***.*87-95

MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB: 214954/RJ

CPF *57.***.*30-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:30

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 18:30

    Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 31/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002252-91.2025.4.02.5117/RJAUTOR: NADIA DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)SENTENÇAIsso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/07/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 09/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002252-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: NADIA DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

    A parte autora NADIA DA SILVA MARTINS move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa,  e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.  Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Laudo pericial anexado, atestando capacidade laborativa.

    Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

    Retire-se o feito da modalidade Tramitação Ágil Tendo em vista que a conclusão do exame médico pericial não foi contrário ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista do laudo ao autor e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, como por exemplo parte autora portadora de HIV, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91.

    Sendo apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, o autor deverá abordar de forma clara e objetiva qual número do(s) quesito(s) não foi respondido ou qual a complementação entende pertinente, desde que necessária à resposta do item,  e em que evento o mesmo se encontra.  Havendo pertinência do esclarecimento, intime-se o perito para apresentar o laudo complementar em 10 dias.

    Atendido, dê-se vista do laudo complementar ao autor e, sendo o caso dos autos, dê-se vista ao MPF.

    Tudo feito, venham conclusos para julgamento.    

  • 07/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/07/2025 15:20

    Determinada a intimação

  • 07/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2025 20:50

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)

  • 05/07/2025 20:45

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/07/2025 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/07/2025 10:52

    Intimado em Secretaria

  • 04/07/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 15/04/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 27/03/2025 10:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/03/2025 04:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 04:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 04:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 04:10

    Perícia designada - <br/>Periciado: NADIA DA SILVA MARTINS <br/> Data: 04/06/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA

  • 27/03/2025 04:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)

  • 27/03/2025 03:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/03/2025 19:07

    Juntado(a)

  • 26/03/2025 19:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2025 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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