19/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
19/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2025 15:57

Determinada a intimação
15/09/2025 06:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182
12/09/2025 15:36

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039648-63.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: ANIELE OLIVEIRA DE QUEIROZ ARAUJOADVOGADO(A): ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) DESPACHO/DECISÃO Evento 171, PET2: Tendo em vista tratar-se de procedimento de cumprimento de sentença, cujo prazo para regular impugnação já se encerrou (evento 154), recebo a manifestação da executada como simples petição. Tendo em vista que a executada percebe rendimentos elevados (evento 171, CHEQ5), reduzidos tão somente pela existência de obrigações assumidas voluntariamente (empréstimos, financiamentos e afins), indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Em recentes decisões, o Eg.

STJ tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis quaisquer valores, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, independentemente da natureza da conta em que se encontram depositadas ou, ainda, de se tratar de papel moeda, salvo em caso de abuso, má-fé ou fraude.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1858456/RO, Rel.

Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) Considerando que todo o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (evento 172, SISBAJUD1), reputo caracterizada a hipótese de impenhorabilidade acima referida, razão pela qual determino o imediato cancelamento das constrições promovidas via SISBAJUD.

Cumpra-se.

Sem prejuízo do imediato desbloqueio de valores, intimem-se as partes para ciência, ficando a CEF intimada, ainda, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos.
19/08/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:09

Determinada a intimação
30/07/2025 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 173
23/07/2025 12:11

Juntada de Petição
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
15/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039648-63.2019.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAREXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 11/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
14/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 18:22

Juntada de Petição - ANIELE OLIVEIRA DE QUEIROZ ARAUJO (RJ205441 - ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO)
30/06/2025 15:57

Determinada a intimação
25/06/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164
24/04/2025 15:28

Juntada de Petição
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
01/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:43

Determinada a intimação
25/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:30

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
30/01/2025 19:30

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
12/11/2024 16:29

Juntada de Petição
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
02/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
10/09/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151
03/09/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
02/09/2024 17:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/08/2024 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149
23/08/2024 13:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/06/2024 17:06

Determinada a intimação
20/06/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:23

Juntada de Petição
02/05/2024 17:31

Juntada de Petição
23/04/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
04/04/2024 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
04/04/2024 10:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/04/2024 17:11

Despacho
06/03/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136
02/02/2024 14:20

Juntada de Petição
14/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:51

Determinada a intimação
04/12/2023 11:07

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
03/11/2023 15:31

Juntada de Petição
16/10/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/10/2023 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 14:11

Determinada a intimação
02/10/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 10:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
31/08/2023 23:40

Juntada de Petição
15/04/2023 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
28/10/2021 10:26

Baixa Definitiva
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
05/10/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/10/2021 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 10:52

Despacho
01/10/2021 10:00

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/09/2021 17:06

Juntada de Petição
09/09/2021 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/09/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:39

Transitado em Julgado
07/09/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
16/08/2021 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/08/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2021 16:48

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 14:09

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2021 16:02

Conclusos para julgamento
21/07/2021 15:53

Despacho
09/07/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/06/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/06/2021 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2021 20:04

Despacho
16/06/2021 10:03

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 06:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/05/2021 05:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/05/2021 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
18/05/2021 14:45

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2021 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
12/05/2021 12:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/05/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2021 15:29

Despacho
06/05/2021 16:23

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
06/05/2021 10:34

Juntada de Petição
15/04/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/04/2021 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 23:01

Despacho
14/04/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
14/04/2021 14:05

Juntada de Petição
08/04/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/04/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2021 15:50

Despacho
06/04/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2021 06:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2021 05:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
01/02/2021 10:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/02/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
29/01/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 18:37

Despacho
28/01/2021 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2021 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
28/01/2021 15:30

Juntada de Petição
12/01/2021 07:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
11/01/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2021 17:14

Despacho
21/12/2020 10:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2020 05:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/10/2020 05:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/10/2020 00:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 07:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
19/10/2020 18:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/10/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 18:20

Despacho
15/10/2020 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
15/10/2020 14:07

Juntada de Petição
06/10/2020 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
05/10/2020 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 19:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
15/07/2020 05:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2020 15:21

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
06/07/2020 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
05/07/2020 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2020 21:34

Despacho/Decisão - de Expediente
01/07/2020 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2020 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2020 16:15

Juntada de Petição
23/05/2020 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
31/03/2020 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
30/03/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2020 15:12

Despacho/Decisão - de Expediente
03/03/2020 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 15:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
03/03/2020 14:59

Juntada de Petição
03/03/2020 14:59

Juntada de Petição
04/02/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
03/02/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 15:36

Despacho/Decisão - de Expediente
07/01/2020 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/01/2020 21:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
06/01/2020 19:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/12/2019 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
25/11/2019 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
22/11/2019 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
19/11/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
18/11/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/11/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
11/11/2019 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2019 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2019 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2019 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/11/2019 11:34

Juntada - Peças Digitalizadas
24/10/2019 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/10/2019 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/10/2019 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/09/2019 16:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2019 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/09/2019 15:44

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 7
29/07/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
18/07/2019 18:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/07/2019 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/06/2019 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/06/2019 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2019 17:39

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/06/2019 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00