29/08/2025 09:04

Baixa Definitiva
19/08/2025 06:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO05
19/08/2025 06:57

Transitado em Julgado - Data: 19/8/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5083339-88.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTORECORRIDO: VERA MARIA BORGES CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, ORA RECEBIDO NO GRAU MÉDIO (10%), AO GRAU MÁXIMO (20%), COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ATRASADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA REFORMA DA SENTENÇA.

O PERITO JUDICIAL NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DOIS FATORES DE RISCO POTENCIAL AOS QUAIS A AUTORA DEVE ESTAR SUBMETIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO, PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 877/1993, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE NO GRAU MÁXIMO.

DESSE MODO, O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO NÃO PODE PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NO QUAL JÁ SE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE NO GRAU MÉDIO (10%), ESTE COM A DEVIDA ANÁLISE DOS FATORES DE RISCO PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 877/1993.

RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
15/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:58

Decisão interlocutória
28/04/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 15:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/12/2024 14:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
28/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 12:09

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/04/2024 15:51

Juntada de Petição
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/04/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/03/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:37

Determinada a intimação
18/03/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 18:26

Juntada de Petição
10/01/2024 18:00

Juntada de Petição
07/12/2023 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/11/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2023 15:27

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/11/2023 10:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:46

Determinada a intimação
08/11/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 11:04

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 14:22

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/10/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:54

Determinada a intimação
13/10/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 15:45

Determinada a citação
18/08/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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