10/09/2025 18:47

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
10/09/2025 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 15:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
05/08/2025 04:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010411-48.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
04/08/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104114820254020000/TRF2
28/07/2025 13:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50104114820254020000/TRF2
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 14:40

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080195-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADINEIA MONIZ PEREIRA CORDEIROADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, ajuizada por ADINEIA MONIZ PEREIRA CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando à execução individual do título judicial relativo à ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual.

No referido feito, reconheceu-se o direito à isonomia na incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos.

O INSS apresentou contestação alegando inexistência de valores a pagar, pois a parte autora já teria recebido administrativamente a vantagem de 28,86%, manifestando, de forma livre e expressa, sua opção pelo pagamento parcelado nos termos da Medida Provisória nº 1.704/1998.

A parte exequente, em réplica, sustentou que o INSS não apresentou termo de transação homologado judicialmente e que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.102, a comprovação do pagamento da vantagem de 28,86% exige a apresentação de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, nos termos do art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na MP 2.169-43/2001, sendo essa exigência aplicável somente a acordos firmados após a vigência dessas normas. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, afasto a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%.

Nessa linha de pensamento, o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Na presente hipótese, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000.

Portanto, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação. Em reforço de argumentação, cito o recente precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido em ação de execução do mesmo título judicial coletivo: PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Destarte, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, uma vez que o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado.

No entanto, devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Ante o impasse das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.

Portanto, rejeito as impugnações formuladas pelo INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos da demandante de evento 9, calc4 (outubro-2024), com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, descontados os valores já pagos administrativamente, conforme Evento 14 - OFIC3, pg.32.

No que se refere à atualização das parcelas em atraso, o STJ tem firme entendimento no sentido de que “os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente”, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e o processo esteja em fase de execução, não havendo “pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp nº 2.530.904/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

O título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019 (evento 1, tit_exec_jud3, fl.51), já sob a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” Desse modo, a correção monetária deverá seguir os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:16

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:23

Determinada a intimação
26/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:01

Determinada a citação
28/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:52

Determinada a citação
13/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/11/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/10/2024 20:42

Juntada de Petição
08/10/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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