TRF2 - 5011407-52.2024.4.02.5118

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE SANTANA CORADELLO DINIZ

CPF *28.***.*51-55

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5011407-52.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ADRIANA DE SANTANA CORADELLO DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba.  2.

    Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

    Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.

  • 15/09/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 14:09

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 17/06/2025 16:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/06/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2025 02:29

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5011407-52.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ADRIANA DE SANTANA CORADELLO DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

    Rio de Janeiro, 19/05/2025.

  • 20/05/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/05/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/05/2025 17:32

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 16/05/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/05/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/05/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2025 19:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2025 17:31

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 30/04/2025 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/04/2025 14:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38

  • 24/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 12/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 18/03/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 17/02/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 18:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/01/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2024 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/11/2024 12:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2024 13:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 13:38

    Determinada a citação

  • 27/11/2024 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 12:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/11/2024 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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