09/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050180-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIRIAM ALEXANDRE DE SOUSAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
25/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:32

Determinada a intimação
25/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050180-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIRIAM ALEXANDRE DE SOUSAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
05/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:44

Determinada a intimação
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050180-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRIAM ALEXANDRE DE SOUSAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 20/03/2024 (NB 87/714.726.171-3), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 20/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 18:18

Juntado(a)
26/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:33

Determinada a intimação
14/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 16:38

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 15:48

Despacho
22/11/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/10/2024 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/09/2024 16:05

Juntada de Petição
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/09/2024 12:02

Juntada de Petição
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14 e 16
21/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15 e 16
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM ALEXANDRE DE SOUSA <br/> Data: 30/08/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAST
07/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:36

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 13:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00