16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003662-39.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO evento 99, DOC1 - Noticiado o falecimento do autor, as habilitandas, possíveis sucessoras, vêm em juízo para requerer a desconstituição da sentença extintiva, com o intuito de se restabelecer a fase executiva, para que sejam expedidas requisições de pagamento em nome das herdeiras do autor, de acordo com suas cota-partes.

Alegam que há crédito nos autos ainda a ser pago, e que o restabelecimento da fase execução de sentença torna-se necessário para que as requisições sejam cadastradas em favor das habilitandas.

Por outro lado, requerem a habilitação da viúva e filhas do falecido autor.

Pois bem, passo à análise dos pedidos.

De início, esclareço que as rpvs cadastradas no evento 68, em favor do autor e seu patrono, já foram objeto de envio ao TRF 2ª Região (eventos 88 e 89), desde 29/08/2025.

De tal forma, após a decisão sobre os pedidos de habilitação, deverá ser expedido ofício ao Tribunal Regional Federal solicitando o bloqueio da requisição do evento 88, número *55.***.*45-13 processada no TRF2 com o no. 5170069-16.2025.4.02.9666/TRF2 em favor de ANDRE LUIS RAMOS DA SILVA, para que, após o depósito, os valores sejam liberados por meio de alvará judicial, em favor das herdeiras.

Sendo assim, considero desnecessária a desconstituição da sentença que pôs fim à execução, pois em nada prejudica os procedimentos que serão realizados para pagamento dos valores devidos ao autor (falecido), e, oportunamente, transferidos às suas herdeiras.

Ademais, friso que a prestação jurisdicional, na maioria dos casos, se esgota com a definição do direito da parte e a determinação da obrigação a ser cumprida.

No contexto de um processo judicial para cobrança de valores devidos pelo Poder Público, essa prestação é considerada completa no momento em que a decisão transita em julgado e, subsequentemente, é expedida a ordem de pagamento (precatório ou RPV).

O envio da RPV à entidade devedora, representa o ato final da atuação do judiciário na fase de conhecimento e cumprimento de sentença.

O judiciário cumpriu seu papel de reconhecer e quantificar a dívida, emitindo a ordem de pagamento necessária.

A fase seguinte ao envio da RPV é de natureza eminentemente administrativa.

O pagamento do valor requisitado, assim como o seu depósito, é de responsabilidade do ente público devedor, seguindo o cronograma estabelecido por lei.

A efetivação do depósito e a disponibilização do valor para o credor não dependem de uma nova decisão judicial ou de um ato de cognição por parte do juízo. Sendo assim, mantenho a sentença proferida nos autos.

Noutro ponto, determino a intimação da habilitanda, ELIANE PEREIRA DA SILVA, para que, em dez dias, comprove que se encontra em gozo de pensão pela morte do falecido autor.

Após, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de dez dias, para manifestação sobre os requerimentos de habilitação.

Intime-se.
15/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 22:52

Determinada a intimação
12/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:52

Juntada de Petição
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003662-39.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: ANDRE LUIS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
01/09/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
29/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-13 processada no TRF2 com o no. 51700709820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-13 processada no TRF2 com o no. 51700691620254029666/TRF (TIAGO BROWNE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-13 processada no TRF2 com o no. 51700691620254029666/TRF (ANDRE LUIS RAMOS DA SILVA)
28/08/2025 11:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-13
11/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 11:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: IncUniJur 1 - Evento 77 - PETIÇÃO - 31/07/2025 14:19:20
04/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:08

Despacho
31/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:47

Juntada de Petição
31/07/2025 14:19

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003662-39.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: ANDRE LUIS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 16/07/2025 - Juntado(a)
16/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-13
15/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003662-39.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: ANDRE LUIS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 09:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 07:55

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:59

Despacho
26/06/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 17:16

Juntada de Petição
18/03/2025 13:02

Juntada de Petição
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição
25/02/2025 07:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 07:03

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
30/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/01/2025 08:56

Homologada a Transação
29/01/2025 11:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/01/2025 10:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 09:34

Juntada de Petição
17/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIS RAMOS DA SILVA <br/> Data: 16/12/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
23/09/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 13:57

Despacho
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição
27/08/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/08/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 15:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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