TRF2 - 5004854-12.2025.4.02.5002

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004854-12.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: POLLYANA MOREIRA CALEGARIADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474)IMPETRANTE: JOSE ROBERTO SILVERIO CALEGARIADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POLLYANA MOREIRA CALEGARI E OUTRO em face de ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - VILA VELHA, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a inclusão do imóvel rural, denominado "Fazenda Nono Pepe", no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, bem como dos nomes dos impetrantes no referido cadastro.

Os impetrantes narram que adquiriram o imóvel em 03 de julho de 2007, por meio de contrato de compra e venda, dos então proprietários registrais, e que desde então exercem a posse mansa e pacífica.

Alegam que o pedido administrativo de atualização cadastral foi indeferido pelo INCRA sob o fundamento de que não possuem "título de domínio passível de registro no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis".

Sustentam a ilegalidade do ato, argumentando que o contrato de compra e venda constitui justo título e que a ausência do cadastro no SNCR lhes acarreta graves prejuízos, impedindo o exercício de suas atividades como produtores rurais. ​Custas iniciais recolhidas no ev. 3.2.

Passo a decidir.  ​Para a concessão da tutela provisória de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exigem a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, não se vislumbra a presença robusta do requisito da probabilidade do direito.

A autoridade impetrada fundamentou o indeferimento do requerimento administrativo na distinção entre as situações jurídicas de "posse por simples ocupação" e "posse a justo título".

Conforme a notificação emitida pelo INCRA, a "posse por simples ocupação" seria aplicável apenas a áreas devolutas, sem matrícula, que não é o caso dos autos, uma vez que o imóvel está registrado sob a Matrícula nº 8409 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Desse modo, a situação dos impetrantes enquadrar-se-ia, em tese, como "posse a justo título".

Para tal enquadramento, a autarquia considerou indispensável ("faz-se mister, no mínimo") a apresentação de um título de domínio que seja passível de registro.

A parte impetrante, contudo, não esclareceu na petição inicial a razão pela qual, desde a aquisição do imóvel em 2007, não realizou o devido registro da transação no cartório competente, tampouco impugnou, de forma específica, a inelegibilidade do contrato particular de compra e venda para fins de registro imobiliário.

A efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, no ordenamento jurídico brasileiro, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o contrato particular de compra e venda, por si só, insuficiente para tal finalidade.

A exigência de comprovação do domínio, e não da mera posse, para a regularização cadastral e obtenção de certificações rurais, encontra respaldo na jurisprudência em situações análogas: REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERNCIAMENTO E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CCIR).

LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

DEMONSTRAÇÃO .

AUSÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS.

NÃO PREENCHIMENTO. 1 .

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em ação versando sobre regularização de imóvel rural, na qual foi julgado improcedente pedido para determinar à Autoridade Coatora que efetive os expedientes de certificação do georreferenciamento e fornecimento do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), face à propriedade rural denominada Fazenda Lídias, situada no Município de Palmeirante, Estado do Tocantins. 2.

Na sentença, considerou-se: a) analisando o Processo Administrativo n. 54400 .001907/2006-14, verifica-se que o setor técnico do INCRA constatou a existência de falhas nas peças técnicas do imóvel em epígrafe, bem como que o referido imóvel é parte do Lote n. 42 da Gleba Naja, do Loteamento Garças área arrecadada e matriculada em nome da União; b) o imóvel denominado Gleba Naja foi arrecadado como terra devoluta, incorporando-se ao patrimônio da União, conforme Portaria/GETAT/P n. 94, de 10 de agosto de 1983, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n . 1.767/80 e art. 3º do Decreto-Lei n. 1 .799/80; c) detendo o INCRA a competência para o cadastramento de imóveis rurais e emissão de CCIR, é seu dever analisar a regularidade do título de propriedade, incluindo a cadeia dominial, podendo recusar ou cancelar cadastro de quem não for legítimo proprietário; d) não bastasse isso, (...) o Registro R5-310, feito para trasladar o domínio da gleba em discussão, é nulo, pois fora lavrado em 15/12/2004 e sabe-se que desde 30/10/2003 a transferência dominial de imóvel rural com área superior a mil hectares só poderia ser efetivada sob certificação de georreferenciamento, produzida pelo INCRA, (...) nos termos da Lei 6.015/73, art. 176, §§ 3º e 4º c/c § 1, inciso II, item 03, letra `a. 3 .

A parte impetrante não juntou aos autos título apto a demonstrar legítima propriedade do imóvel cujos certificados pretende obter, tendo em vista que a suposta aquisição da gleba não obedeceu à legislação de regência. 4.

No caso particular, afigura-se indevida a emissão da certificação do georreferenciamento e a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR na medida em que, conforme julgados deste Tribunal, a certificação deve ocorrer em área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, o que não é o caso dos autos, por se tratar de posse de imóvel rural (TRF1, AMS 0007398-61.2014 .4.01.4100, Relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, e-DJF1 02/03/2020). 5 .

Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 00042815420084014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/05/2022 PAG PJe 12/05/2022 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO .

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR.

CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO.

MERA POSSE DO IMÓVEL .

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

I - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expediçao de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado.

II - Assim, a certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro .

III - Conforme destacado pelo INCRA, "a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR", e de fato, a parte autora detém apenas posse, tanto que afirma em sua petição inicial que "é legítima possuidora do imóvel" não sendo devida, portanto, a certificação de georreferenciamento, devendo ser denegada a segurança.

Precedentes.

IV - Apelação interposta pelo INCRA e remessa oficial às quais se dá provimento para denegar a segurança. (TRF-1 - AC: 00042391320144014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2019) Assim, há, nesta sede de cognição sumária, aparente legalidade no ato da autoridade coatora que, diante de um imóvel com matrícula em nome de terceiro, exige um título hábil à transferência do domínio para proceder com a atualização cadastral em nome dos impetrantes.

A ausência de elementos que infirmem de plano a legalidade dessa exigência administrativa enfraquece a probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido formulado em sede tutela provisória de urgência. 2) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente.

Anote-se.1 Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).  3) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 4) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09).   6) Intime-se a parte impetrante desta Decisão. 7) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.