17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000034-81.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CATIA SALLES (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEYCIANE RIBEIRO MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ262976)ADVOGADO(A): DIOGO DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ232229) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296 (Tema 766 da repercussão geral), firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2.

Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3.

Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
11/09/2025 12:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 13:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000034-81.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CATIA SALLES (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEYCIANE RIBEIRO MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ262976)ADVOGADO(A): DIOGO DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ232229) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se basicamente que está incapaz.

Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.

Passo a decidir.

De plano, afasto a preliminar de cerceamento de defesa por negativa de produção prova considerada desnecessária ao deslinde da questão.

Recordemo-nos que o juiz é o destinatário final da prova, que tem por escopo demonstrar um fato.

Dessa forma, nem toda prova pretendida pelas partes deve obrigatoriamente ser deferida, sob pena de extensão desnecessária, onerosa e indevida do trâmite processual.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação. No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela capacidade laborativa.

Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
11/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:23

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:38

Decisão interlocutória
09/06/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/05/2025 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
12/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA SALLES <br/> Data: 12/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:18

Determinada a intimação
17/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 05:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/01/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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