31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição
19/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
19/08/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002210-91.2024.4.02.5112/RJAUTOR: CLOVIS DA FONSECAADVOGADO(A): TATIANNE HORACIO FONSECA (OAB RJ164389)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: 1.

Confirmar a tutela de urgência deferida e declarar a isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria recebidos pela autora, com base no art. 6º, incs.

XIV da Lei nº 7.713/88; 2.

Condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativamente aos proventos recebidos a título de aposentadoria, desde 02/08/2022, os quais devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo e que até o momento não houve a demonstração de cumprimento da tutela deferida nos autos, determino que a CEAB-DJ que proceda à cessação dos descontos de IRRF no benefício NB 151.383.117-5, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se.
15/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
15/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 23:17

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Despacho
17/09/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
30/07/2024 23:40

Juntada de Petição
30/07/2024 23:38

Juntada de Petição
25/07/2024 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 21:35

Concedida a tutela provisória
17/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:53

Despacho
29/05/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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