02/09/2025 16:34

Juntada de Petição
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 13:36

Juntada de Petição
13/08/2025 17:42

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007662-38.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: RAYANE HERNANDEZ MARINHOADVOGADO(A): RENATA PORTO PIRES (OAB RJ132302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em que a parte autora pede a regularização de sua situação perante o FIES, de forma a realizar o aditamento do contrato referente ao semestre 2022/2º, além de danos morais.

Sentença proferida no evento 28, datada de 05/07/2023, determinando a regularização da situação da parte autora no sistema do FIES, de forma a permitir o aditamento referente ao 2022/2º semestre e condenando o réu a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Foi ainda deferido tutela para imediato cumprimento do item relativo a regularização da parte autora no sistema.

Decorridos quase dois anos, e não obstante diversas intimações já realizadas, até a presente data não há noticias do efetivo cumprimento da tutela deferida.

Ora é sabido que o descumprimento de decisões judiciais pela administração pública pode gerar consequências legais tanto para a administração quanto para os servidores responsáveis, que em casos mais graves podem ser responsabilizados por crime de desobediência.

Não obstante, este juízo não quer crer que uma autoridade pública e/ou os servidores responsáveis estão se negando a cumprir uma determinação judicial, levando a decredito todas as intimações já realizadas até o momento e que restaram infrutiferas.

Desta forma, e considerando as informações prestadas pela parte autora nos eventos 110/112, determino: a) intimação do FNDE, com URGÊNCIA E POR MANDADO, para que no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias: 1.

Proceda aos procedimentos necessários a fim de regularizar o aditamento de renovação do FIES da parte autora relativo ao semestre 2/2021; 2.

Considerando que até a presente data não foi informado a origem de eventuais débitos relativos a juros trimestrais, conforme requerido no evento 97, deverá a ré EXCLUIR do sistema qualquer anotação nesse sentido, de forma a não criar embaraço a renovação perante a instituição bancária e/ou instituição de ensino; 3. Realizado os procedimentos anteriores, comprovar nos autos a liberação e efetiva comunicação a parte autora da disponibilização do sistema para realização do aditamento; 4.

Caso seja necessário o envio de quaisquer comunicação com o banco e/ou a instiruição de ensino, a fim de viabilizar o cumprimento da presente medida, comprovar nos autos o envio das mesmas; Prazo: 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá nova multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da adoção de medidas mais drásticas, como extração de peças e envio ao MPF para apuração de ilicito penal, dentre outras, tudo sem prejuízo das multas já aplicadas nos eventos 50 (R$ 3.000,00) e 97 (R$ 5.000,00).

Instrua-se o mandado com cópia dos eventos 94, DOC3, evento 95, DOC1, evento 107, DOC3, evento 110 e evento 112.

Encaminh-se cópia da presente decisão ao ao presidente do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), através do email: [email protected], para fins de ciência e adoção de medidas que entender cabíveis. Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Ato continuo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal para julgamento do recurso inominado interposto.
08/07/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 17:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:56

Despacho
25/06/2025 21:16

Juntada de Petição
02/06/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 17:05

Juntada de Petição
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/11/2024 14:40

Intimado em Secretaria
26/11/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
07/11/2024 13:26

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 09:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:43

Juntada de Petição
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:22

Determinada a intimação
30/07/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 18:32

Juntada de Petição
25/07/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/07/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 17:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:40

Determinada a intimação
01/07/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/04/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:58

Determinada a intimação
10/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2024 15:20

Juntada de Petição
25/03/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:48

Determinada a intimação
13/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição
08/03/2024 12:17

Juntada de Petição
04/03/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/03/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 14:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:55

Determinada a intimação
29/02/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:28

Juntada de Petição
15/12/2023 10:40

Juntada de Petição
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:14

Determinada a intimação
03/11/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/08/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/07/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/07/2023 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 19:57

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:47

Juntada de Petição
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2023 23:27

Juntada de Petição
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/12/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:23

Determinada a intimação
01/12/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 17:37

Juntada de Petição
04/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/10/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
07/10/2022 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2022 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:18

Não Concedida a tutela provisória
06/10/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO02S para RJSGOJE01F)
28/09/2022 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/09/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:59

Declarada incompetência
20/09/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007478-05.2025.4.02.0000

Safira Comercio de Cosmeticos LTDA .

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Valmer Albuquerque Areas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5014719-62.2025.4.02.5001

Flavia Cristina do Santissimo Martins

Parana Banco S/A

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015417-59.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Centro de Aprendizagem Ativa LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066198-22.2024.4.02.5101

Carlos Roberto dos Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001765-21.2025.4.02.5118

Leonardo da Silva Terra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diovana Henrique Bastos de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 16:15

Exibir Processo