16/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048914-35.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELIA CRISTINA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Despacho
11/09/2025 21:54

Juntada de Petição
10/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
08/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/09/2025 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048914-35.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CELIA CRISTINA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que o INSS implante, em favor da parte autora, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a partir de 27/03/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício/Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda-se à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa no feito.

Intimem-se.
16/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/02/2025 00:00

Juntada de Petição
07/02/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/01/2025 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:54

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
28/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Determinada a intimação
28/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2024 19:42

Juntada de Petição
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
13/08/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/08/2024 20:33

Determinada a intimação
13/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:02

Juntada de Petição
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/07/2024 13:26

Determinada a intimação
10/07/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/04/2024 09:00

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 14:01

Conclusos para julgamento
07/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/10/2023 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/09/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2023 15:37

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 18:19

Juntada de Petição
29/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
03/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:18

Determinada a intimação
03/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA CRISTINA ALVES DA COSTA <br/> Data: 17/08/2023 às 08:30. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
03/08/2023 15:32

Juntado(a)
03/08/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 14:57

Determinada a intimação
24/04/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 13:48

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2023 13:24

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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