04/09/2025 18:24

Baixa Definitiva
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
27/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 09:50

Determinada a intimação
21/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:58

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
16/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALDIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
08/07/2025 16:00

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:03

Determinada a intimação
26/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/05/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:15

Determinada a intimação
21/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
15/04/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:08

Determinada a intimação
01/04/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO38
01/04/2025 11:19

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:07

Decisão interlocutória
13/03/2025 02:50

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:34

Recebidos os autos - TNU
17/12/2024 18:24

Remetidos os Autos para a TNU
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/11/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/11/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:00

Decisão interlocutória
20/11/2024 04:08

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/09/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:42

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/08/2024 19:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2024 15:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
24/07/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:14

Conhecido o recurso e não provido
23/06/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/04/2024 16:20

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2024 14:00 Sequencial: 18
25/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/03/2024 13:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 14:00 Sequencial: 37
06/03/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:24

Determinada a intimação
01/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 19:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
17/10/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/09/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2023 17:01

Conclusos para julgamento
04/09/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2023 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento
06/04/2023 11:16

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2022 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:21

Determinada a intimação
07/10/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00