02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003059-59.2025.4.02.5005/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LIRIOADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

A parte autora requereu, na petição inicial, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser concedido o Benefício Assistencial (LOAS).

Por ser tutela de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação se baseia em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300 do NCPC, mormente a verossimilhança do direito alegado, que se traduz em quase certeza do referido direito.

No caso, o direito alegado ainda não está firmemente comprovado; para tal é necessário realizar a instrução processual, com a produção de prova pericial.

Assim, inexiste no presente caso um dos requisitos necessários para a concessão da medida, a verossimilhança do direito alegado.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Considerando que a renda per capita do conjunto familiar da parte demandante é requisito essencial para a verificação do direito objeto desta demanda, determino a realização de estudo social, designando como Perita do Juízo a Sra.

KIMILLY MORO RODRIGUES, Assistente Social inscrita no CRESS sob o n.º 4269-ES, o qual deverá realizar visita ao domicílio da parte autora, a fim de verificar as condições socioeconômicas do seu núcleo familiar.

Intime-se a Sra.

Assistente Social para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar data para a realização da visita domiciliar.

Intime-se, ainda, a Sra.

Assistente Social, cientificando-a de que o laudo social deverá ser entregue até 02 (dois) meses após a data de realização da visita domiciliar e deverá, obrigatoriamente, conter fotos da residência da parte autora.

Tendo em vista que a diligência a ser realizada pela Assistente Social localiza-se em município diverso da sede desta Vara Federal, fixo em R$ 362,00 (trezentos e cinquenta reais) os honorários periciais, tendo em vista o disposto na PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

Os itens a serem verificados pela Sra. Assistente Social são os seguintes: a) o número de pessoas que residem com a parte autora, devendo indicar nome, sexo, idade, estado civil, tempo de residência e nível de parentesco, bem como juntar cópia do respectivo documento de identidade se se tratar de pessoa estranha ao núcleo familiar; b) a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovar os eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc.); c) as condições e o padrão do imóvel em que reside a parte autora, devendo prestar esclarecimentos sobre o local, a infraestrutura (água, luz e esgoto) e o mobiliário que o guarnece, bem como informar se o imóvel é próprio ou alugado; d) a existência de outras despesas (saúde, especialmente remédio de uso contínuo, educação etc.), além da despesa básica de alimentação; e e) se a família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do governo.

Ressalte-se que a Sra.

Assistente Social deverá informar o modo de obtenção das informações acima, esclarecendo se por meio de declarações da família da parte autora e de vizinhos ou se através de observação e pesquisa, podendo prestar outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, excetuando-se sua opinião pessoal.

Uma vez que a Assistente Social apresente o dia para realização da visita social, intime-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso da Assistente Social, do réu e deste Juízo à sua residência na data designada para a realização da visita domiciliar. Destaco que é dever do(a) autor(a) permanecer em sua moradia durante todo o dia da perícia se necessário, de sorte a viabilizar o ingresso do expert.

Intimem-se as partes, ainda, para apresentarem quesitos ou nomear assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.

Vindo o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 219 do NCPC, e intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial, a fim de que sobre ele se manifestem, requerendo o que for do seu interesse em 30 (trinta) dias úteis.

P.I.
18/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:05

Determinada a intimação
18/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003059-59.2025.4.02.5005/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LIRIOADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica e procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil.

Após, retornem os autos conclusos.
03/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:16

Determinada a intimação
03/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:29

Juntada de Petição
30/06/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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