15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107935-10.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUNA SAMPAIO BOMFIMADVOGADO(A): JAIME TAVARES NETO (OAB RJ083700)REQUERENTE: HAVAIR SAMPAIO TROCOLLIADVOGADO(A): JAIME TAVARES NETO (OAB RJ083700) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer (evento 77/78), sem alteração quanto aos valores da RMI.

Findo o prazo, nada sendo requerido, os autos serão baixados e arquivados.
11/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
27/08/2025 14:19

Determinada a intimação
26/08/2025 20:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 20:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
23/08/2025 10:36

Juntada de Petição
16/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:03

Determinada a intimação
15/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 13:02

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/07/2025 11:18

Juntada de Petição
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107935-10.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUNA SAMPAIO BOMFIMADVOGADO(A): JAIME TAVARES NETO (OAB RJ083700)REQUERENTE: HAVAIR SAMPAIO TROCOLLIADVOGADO(A): JAIME TAVARES NETO (OAB RJ083700) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Determinada a intimação
08/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:22

Determinada a intimação
06/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
23/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:53

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/05/2022 15:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/05/2022 11:39

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/03/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
10/03/2022 14:03

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
10/03/2022 14:03

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2022 14:28

Conclusos para julgamento
17/12/2021 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/11/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
13/11/2021 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
05/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2021 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/10/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:27

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2021 19:00

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00