19/09/2025 14:06

Juntada de Petição
19/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 06:30

Juntada de Petição
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027619-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MILTON MANOEL DA COSTAADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.
10/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:31

Determinada a intimação
09/09/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027619-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MILTON MANOEL DA COSTAADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por MILTON MANOEL DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a proceder à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Há pedido de gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, aduz que percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.814.819-1, mas, quando da concessão do benefício, o INSS deixou de reconhecer períodos laborados em atividade especial, o que refletiu no valor inicial do benefício.

Pleiteia, assim, a revisão de seu benefício previdenciário.

Requereu, na alínea "H", fl. 24, do pedido do evento 1, INIC1, a expedição de ofícios à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Posto de Gasolina Rio Lisboa Ltda, para obtenção de documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, PPP e Laudo.

Atribuiu à causa o valor de R$ 206.874,16.

Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Com efeito, cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.

Frise-se que, na presente ação previdenciária, o autor se encontra assistida por advogado constituído, a quem cabe a defesa de seus interesses.

Assim, indefiro o pedido de expedição dos ofícios.

Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho.

Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso. Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis.

A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 171.814.819-1.

Prazo: 30 dias.
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 13:22

Determinada a citação
14/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:46

Determinada a intimação
02/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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