12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010825-20.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ROGERIO MEIER DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035)ADVOGADO(A): JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO (OAB ES026081)ADVOGADO(A): JÉSSICA DE SOUZA CERQUEIRA (OAB ES027037)ADVOGADO(A): JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (OAB ES036208)ADVOGADO(A): KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER (OAB ES034596)ADVOGADO(A): LEYDIANNE GOMES LEAL (OAB ES025520) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. DETERMINO a suspensão do feito, até o julgamento do recurso.

Intimem-se.
10/09/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:11

Determinada a intimação
09/09/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/09/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 20:28

Juntada de Petição
02/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
30/07/2025 13:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104877220254020000/TRF2
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição
29/07/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 143 Número: 50104877220254020000/TRF2
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
10/07/2025 11:00

Juntada de Petição
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010825-20.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ROGERIO MEIER DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035)ADVOGADO(A): JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO (OAB ES026081)ADVOGADO(A): JÉSSICA DE SOUZA CERQUEIRA (OAB ES027037)ADVOGADO(A): JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (OAB ES036208)ADVOGADO(A): KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER (OAB ES034596) DESPACHO/DECISÃO No evento 71 o INSS informou o cumprimento da sentença concedendo ao autor a aposentadoria por invalidez NB (32) 645.107.794-5, com DIB em 11/05/2020, DIP em 23/06/2023 e DDB em 21/08/2023.

No evento 85 o INSS apresentou cálculos.

A parte autora se manifestou no evento 88 aduzindo que houve equivocada utilização do art. 26, §2º da EC 103/2019 aos cálculos apresentados – fato gerador da incapacidade anterior à vigência da EC 103/201.

Intimado na forma do artigo 535 do CPC de 2015, o INSS apresentou impugnação no evento 94.

No evento 98 o INSS informa que tendo o juiz determinado a DII em 10/05/2020, o cálculo da RMI foi após a EC109/19.

Manifestação da parte autora no evento 100.

A Contadoria informou no evento 117 que apurou novo cálculo da RMI com base na regulamentação anterior a vigência da emenda, e que o INSS aplicou as regras previstas na EC 103/2019.

Manifestação da parte autora no evento 126.

Manifestação do INSS no evento 135.

Manifestação da parte autora no evento 138.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

O art. 3.º da EC 103/2019 prescreve que “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”.

Depreende-se do dispositivo constitucional transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores. Nessa esteira, entendo que a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser regulada pela legislação vigente na data de início da incapacidade temporária ou definitiva, pois, quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se altera a data de início da incapacidade, ainda que a irreversibilidade da incapacidade só seja confirmada posteriormente à concessão do auxílio-doença. No caso concreto, conquanto a sentença tenha fixado a data da incapacidade total e permanente, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, em 10/05/2020, data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença NB 6294557430, a data de sua concessão (NB 6294557430) ocorreu em 06/09/2019 (evento 8 - outros 2), conforme também ressaltado na sentença proferida no evento 62 e no laudo pericial judicial.

Logo, não há dúvidas de que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.107.794-5 originou-se da transformação do auxílio por incapacidade temporária NB *29.***.*74-00, cuja DII (11/07/2019 - evento 8 - outros 3 - NB *29.***.*74-00) é anterior à entrada em vigor da EC 103/2019. Portanto, a aposentadoria do autor não pode ser calculada com base nas novas regras veiculadas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Pelo exposto, fixo em R$5.253,97 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.107.794-5, conforme cálculo da Contadoria do evento 117 (informação 2).

Confiro ao INSS o prazo de vinte dias para comprovar nos autos a correta implementação da RMI do salário de benefício e aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.107.794-5.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos os cálculos que entender serem devidos.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 6451077945 DIB 10/05/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 5.253,97 Observações Fixo em R$5.253,97 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.107.794-5, conforme cálculo da Contadoria do evento 117 (informação 2).

Intimem-se.
07/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
07/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:58

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 22:31

Juntada de Petição
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/02/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 15:25

Determinada a intimação
19/02/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:11

Determinada a intimação
27/01/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
22/01/2025 15:40

Juntada de Petição
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição
04/12/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
21/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:00

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
13/09/2024 15:23

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
12/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:05

Decisão interlocutória
07/06/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:08

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
17/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
20/02/2024 15:08

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:08

Determinada a intimação
19/02/2024 22:29

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/11/2023 08:37

Juntada de Petição
22/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/11/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
31/10/2023 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 23:13

Determinada a intimação
31/10/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/09/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 17:00

Determinada a intimação
15/09/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2023 13:19

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 21:52

Determinada a intimação
21/08/2023 10:44

Juntada de Petição
18/08/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
23/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/05/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 20:01

Determinada a intimação
05/05/2023 18:25

Juntada de Petição
05/04/2023 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075789620214020000/TRF2
04/04/2023 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075789620214020000/TRF2
07/03/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 16:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075789620214020000/TRF2
23/11/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2022 09:14

Juntada de Petição
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/11/2022 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/11/2022 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 20:40

Determinada a intimação
05/09/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075789620214020000/TRF2
19/05/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/05/2022 18:38

Juntada de Petição
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/04/2022 20:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075789620214020000/TRF2
12/04/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:14

Determinada a intimação
11/04/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2022 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/12/2021 21:33

Juntada de Petição
05/12/2021 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/11/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/11/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2021 17:46

Intimado em Secretaria
09/11/2021 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
14/08/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/07/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:06

Juntada de Petição
20/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/06/2021 22:44

Juntada de Petição
15/06/2021 22:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50075789620214020000/TRF2
25/05/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2021 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2021 14:14

Determinada a intimação
10/05/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00