11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007261-10.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA (OAB RJ183509)ADVOGADO(A): JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA (OAB RJ106338)ADVOGADO(A): CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS (OAB RJ229967) ADMINISTRATIVO. OAB. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR APLICAÇÃO DA LEI 12.514/11.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ.

NATUREZA JURÍDICA DA ANUIDADE DEVIDA À OAB.

TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 732.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE A OAB E SEUS INSCRITOS QUANTO ÀS ANUIDADES.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. recurso conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença recorrida, por seus próprios termos.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, eis que se trata de recorrente vencido.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 35
19/08/2025 20:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:33

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007261-10.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA (OAB RJ183509)ADVOGADO(A): JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA (OAB RJ106338)ADVOGADO(A): CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS (OAB RJ229967)SENTENÇADiante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para CONDENAR a OAB-RJ a limitar o valor das anuidades da parte autora, obedecendo o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a devida atualização anual pelo INPC, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. CONDENO, ainda, a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior pelas anuidades dos últimos cinco anos, em razão da prescrição, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente, desde cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor atualizado do montante devido.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
10/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:43

Determinada a citação
25/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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