12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004142-62.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JAMAL SAADI HELOUANIADVOGADO(A): SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (OAB RJ127103)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de JAMAL SAADI HELOUANI, CPF *35.***.*65-04, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 28/04/2025), que deverá ser pago até 07/01/2026 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
17/08/2025 20:25

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004142-62.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JAMAL SAADI HELOUANIADVOGADO(A): SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (OAB RJ127103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
22/07/2025 18:44

Juntada de Petição
22/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:17

Determinada a intimação
22/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004142-62.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JAMAL SAADI HELOUANIADVOGADO(A): SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (OAB RJ127103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05S)
07/07/2025 14:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
13/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAMAL SAADI HELOUANI <br/> Data: 07/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/>
06/05/2025 10:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05S para CEPERJA-DC)
06/05/2025 08:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 05:00

Juntado(a)
05/05/2025 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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