10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003070-88.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE STORINO CORREA PINTOADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "5088 - Hora 100% almoço", "58 - Hora 100% Jantar" e "5188 - Decisão Judicial - Dif. 100% Almoço" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 09.04.2020 a 09.04.2025.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 19:47

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003070-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE STORINO CORREA PINTOADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por ALEXANDRE STORINO CORREA PINTO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adiconal Hora Repouso Alimentação – HRA, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF; e (b) Trazer cópia do comprovante de residência, preferecialmente uma conta de luz, gás, água ou telefone, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
15/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Despacho
05/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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